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– Enunciado n.º 29 do FPPC: A decisãeste de que condicionar a apreciaçãeste da tutela antecipada incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, a ser impugnável por agravo por instrumento.

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A celebração da Páscoa não é uma cerimônia por nostalgia do passado; não é uma festa da saudade onde heróis e heroínas são lembrados/as por seus atos do valentia; identicamente conjuntamente não é 1 ritual de que procura romantizar o passado, lembrando e homenageando certas figuras da história.

De modo a promover a ordem social, este Direito Positivo deve ser prático, ou seja, revelar-se mediante normas orientadoras das condutas interindividuais. Não é suficiente, de modo a se alcançar o equilíbrio na sociedade, que os homens estejam dispostos à prática da justiça; é necessário qual se lhes indique a fórmula por justiça que satisfaça a sociedade em determinado instante histórico. A norma jurídica exerce justamente esse papel de ser este instrumento de Sentido da conduta exigida pelo Estado.